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Em nosso estado, por exemplo, o órgão ambiental responsável pela fiscalização
ambiental – FATMA – é conhecido por sua reiterada ‘fiscalização zero’ (ela fecha
os olhos para os crimes ambientais que se perpetuam a nossa volta). O passivo
ambiental da região sul: só não vê quem não quer!
A leitura de uma reportagem do jornal A Tribuna
do Dia, de Criciúma, intitulada “Carvão busca apoio dos prefeitos” (21/06/2006)
obrigou-me a tecer alguns comentários.
Por que esse grupo poderoso precisa do apoio
municipal? Porque a justa reação de alguns agricultores - contrária à abertura
de uma mina na cidade de Içara –está mudando os rumos da região sul de Santa
Catarina, degradada pela exploração criminosa de carvão. Depois de décadas de
passividade, ou de manifestações infrutíferas, alguns cidadãos resolveram dizer
‘não’ a um empreendimento que comprovadamente destrói tudo a sua volta.
Esta negativa - ato inusitado - é
de difícil aceitação para aqueles que, embora agindo fora da lei, sempre
mantiveram suas atividades em franca ascensão. E, nos próximos dez anos, contam
com a abertura de nove minas na região.
Por isso, os Senhores do Carvão – temendo que esta resistência se torne
freqüente – buscaram apoio dos prefeitos locais. Segundo a matéria a que me
refiro, a maioria dos prefeitos é favorável à atividade mineradora, desde que
realizada segundo a legislação ambiental. Gente, parece piada! É sabido que
esses prefeitos nunca se preocuparam com o cumprimento das regras ambientais
tanto em relação ao carvão como ao destino do lixo produzido em seus
territórios. O interesse primordial deles é colocar em caixa o dinheiro advindo
dessa exploração. |
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Falar na nossa legislação ambiental - uma das
mais avançadas do mundo – é falar bonito. Mas todos sabem que estas leis – no
Brasil – são descumpridas de forma vergonhosa; com a conivência da Administração
Pública. Em nosso estado, por exemplo, o órgão ambiental responsável pela
fiscalização ambiental – FATMA – é conhecido por sua reiterada ‘fiscalização
zero’ (ela fecha os olhos para os crimes ambientais que se perpetuam a nossa
volta). O passivo ambiental da região sul: só não vê quem não quer!
Enquanto não contarmos com instituições
eficientes que cumpram seus deveres, é inaplicável a sugestão do colunista deste
mesmo periódico - Adelor Lessa - de criação de mecanismos eficientes para o
cumprimento das regras protetivas do meio ambiente, “eliminando qualquer
possibilidade de compadrio entre fiscalização e poluidor, ou interferência
político-eleitoral” (edição de
20/06/2006).
O Secretário do SIECESC - Sindicato da
Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina, Fernando Zancan,
admite que a atividade mineradora “não possui um passado "bonito", mas
desenvolveu técnicas que permitem a redução dos danos ambientais, como o
tratamento de efluentes.” Ora (pergunto eu), se desenvolveu estas técnicas,
pretende aplicá-las quando? ‘Passado bonito’ é expressão simplória para definir
o quadro de destruição que varreu os municípios do sul. E estou me referindo
também à morte de várias pessoas com os males contraídos com o carvão.
Nesta reunião, o prefeito de Forquilhinha,
Paulo Hoepers, sugeriu a integração entre prefeitura, mineradoras e órgãos
ambientais “já que é impossível abrir mão dessa atividade econômica, que hoje
não está mais tão agressiva e existe a possibilidade de recuperação ambiental."
Com certeza, o prefeito não conhece a cidade que administra, mais precisamente a
área do lixão de Santa Libera que
lembra uma paisagem lunar tal a quantidade de pirita (rejeito do carvão) lançada
no solo e nas águas.
Percebe-se, com os resultados dessa reunião,
que continua sendo desprezada a vontade, a saúde e a segurança dos
Administrados. O ingresso de parcos recursos nos cofres públicos fala mais alto.
Mas se essa situação perdura, a culpa é dos
Administrados. Eles escolhem, livremente, nas urnas, seus Administradores. E
sofrem, na carne, as conseqüências das más escolhas.
Finalizando, pergunto: as comunidades conhecem
o destino do repasse da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais (que corresponde a 2% do faturamento mensal obtido com a venda
do carvão). Sabem aonde foi aplicada essa verba?
Ana Candida
Echevenguá, advogada ambientalista, Presidente da ong Ambiental
Acqua Bios, apresentadora do programa
Eco&Ação
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