RESUMO

INTRODUÇÃO 

CAPÍTULO I
DIRETRIZES INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DA FAUNA
1.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ÉTICA NAS RELAÇÕES ENTRE OS SERES HUMANOS E A FAUNA
1.2 CONVENÇÃO SOBRE AS ZONAS ÚMIDAS DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS E PÁSSAROS AQUÁTICOSE TERRESTRES (RAMSAR, 02.02.1971)
1.3 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR (MONTEGO BAY, JAMAICA, 10.12.1982)
1.4 CONVENÇÃO INTERNACIONAL DA PESCA DA BALEIA (WASHINGTON, 02.12.1946)
1.5 CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DE ESPÉCIES DA FLORA E DA FAUNA SELVAGEM EM PERIGO DE EXTINÇÃO- CITES- (WASHINGTON, 03.03.1973)

CAPÍTULO 2
PROTEÇÃO DA FAUNA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
2.1 A FAUNA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO 
2.2 PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA 
2.3 PROTEÇÃO DA FAUNA TERRESTRE - CAÇA
2.4 PROTEÇÃO DA FAUNA AQUÁTICA - PESCA
2.5 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DA FAUNA

CAPÍTULO 3
TUTELA JURÍDICO-PENAL DA FAUNA

3.1 ASPECTOS GERAIS DA RESPONSABILIDADE PENAL AMNBIENTAL DA FAUNA
3.2 DOS CRIMES CONTRA A FAUNA
3.3 SUJEITOS ATIVOS DO CRIME
3.4 SANÇÕES PENAIS PREVISTAS

CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS DAS FONTES CITADAS