SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
1. A EXECUÇÃO PENAL
1.1 Histórico
1.2 Conceito de Pena
1.2.1 Direito Penitenciário, Ciência Penitenciária e Penologia
1.3 Autonomia do Direito Penitenciário e Natureza da Execução Penal
1.4. Histórico da Lei de Execução Penal Brasileira
1.5. Da Lei de Execução Penal e sua Eficácia
2. REGIMES
2.1. Identificação dos Regimes
2.2. Os Regimes
2.3. Progressão e Regressão
3. Competência da Execução Penal
3.1. Competência do Juízo da Execução Penal
3.2. Competência da Execução Penal no xxxxxxx
3.3. Código se Normas do Estado do xxxxxxxx
4. DOS BENEFÍCIOS
4.1 Para Progressão de Regime, Art. 112 L.E.P.
4.2 Livramento Condicional
4.3 Regime Aberto
4. 6. Modelos de Petição
4.6.1. Regime Aberto
4.6.2. Alvará de Soltura
4.6.3 Progressão de Regime
4.6.4. Livramento Condicional
4.6.5 Termo de Agravo
CONCLUSÃO
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA

INTRODUÇÃO

Os benefícios de Regime Aberto, Semi-aberto e Livramento Condicional ao Sentenciado após Sentença Condenatória
Após a sentença condenatória, Transitada em Julgado, expede-se Carta de Guia e inicia-se a Execução da Pena, momento este que dará direito ao Sentenciado que requerer os benefícios que a Lei de Execução Penal lhe garante, desde que seguido alguns critérios.
Tem-se a Execução da Penal, como uma fatia morta pelo mercado, onde o advogado não mais tem interesse em desenvolver suas atividades, ou por ser complexa ou por não ter mais o recluso e sua família condições financeiras de arcar com os custos dos Honorários advocaticios.
A história demonstra que desde os primórdios o processo tem seus ritos a serem seguidas, mas quando chega na Execução da Pena é que exige-se uma atenção das Autoridades competentes e da sociedade, pois verificaremos o quanto foi difícil chegar a fase da Execução de Sentença, justa e com o propósito de ressocializar o apenado.
O atual sistema de Execuções Penais permite ao recluso saber o quanto de pena e como será cumprida sua pena e quando terá o direito de pleitear seu beneficio, bem como os documentos necessários a instrução do referido beneficio e ainda permite saber seus direitos e deveres como recluso do Sistema Penitenciário.